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Leis que influenciam o tratamento de resíduos e o seu negócio

Quem trata de resíduos sólidos deve conhecer as leis que influenciam em seu tratamento. Além disso, estas normas determinam condutas corretas para o seu negócio. Ter domínio dessas diretrizes e aplicá-las corretamente evita punições, como multas, por exemplo. Dessa forma, o negócio, além de evitar gastos desnecessários, conquista mais credibilidade para a tratadora de resíduos.

Reconhecidamente um dos grandes problemas da atualidade, fazer a gestão adequada dos resíduos ganhou força de lei, por meio da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Ao mesmo tempo, abriu-se a possibilidade de negócios para o manejo das sobras de variadas origens. É muito importante conhecer as leis, pois cada uma influencia no processo de tratamento dos resíduos sólidos.

A seguir, veremos quais leis são essenciais para esse negócio:

Importância do manejo de resíduos

O volume de resíduos gerados nas cidades não para de crescer. De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Espaciais (Abrelpe), em 2015 foram gerados 79,9 milhões de toneladas de resíduos sólidos. Esse valor é 1,7% maior do que em 2017.

Contornar este problema ainda é um grande desafio, porém, o cumprimento das leis referentes à gestão dos resíduos sólidos é um componente essencial para se chegar a uma solução. Seguir as normas ambientais brasileiras é uma responsabilidade que deve envolver todos que tratam os resíduos sólidos. Desde 2010, a questão dos resíduos sólidos brasileiros vem sendo tratado através da Lei 12.305. Conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reúne um conjunto de diretrizes sobre a gestão dos resíduos e as etapas de coleta, armazenamento, transporte, tratamento, destinação final e disposição final deles. A PNRS  determina as ações adequadas em cada fase da gestão dos resíduos. Seu objetivo principal é minimizar a produção das sobras e estimular ao máximo o reaproveitamento e reciclagem. A fim de preservar a saúde pública e o meio ambiente.

Descumprir normas de tratamento pode gerar punições

Seguir as normas ambientais  é uma condição primordial para o sucesso do negócio. Além da credibilidade de empresas especializadas no tratamento de resíduo. Entretanto, se a empresa tratadora for negligente com o manejo dos resíduos, ela pode sofrer multa ou até suspensão das atividades. Se o passivo ambiental gerado for grave, até mesmo a companhia geradora do resíduo pode ter que dividir a conta com a empresa tratadora.

Conheça as leis

No que concerne à empresa tratadora é importante, antes de mais nada, saber a classificação dos tipos de resíduos, o que pode demandar uma consultoria. De acordo com a NBR 10.004:2004, os resíduos têm a seguinte classificação:

  • classe I – resíduos perigosos
  • classe II A – resíduos não inertes
  • classe II B – resíduos inertes

Consoante o tipo de resíduo, é importante seguir pelo menos três leis:

  • Lei 12.305/2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos;
  • Lei 11.445/2007 – Política Nacional de Saneamento Básico;
  • Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais.
Lei 12.305/2010: Política Nacional dos Resíduos Sólidos

É o grande conjunto de diretrizes sobre a gestão de resíduos sólidos. Postulando que eles devem reduzidos, reciclados e reutilizados. Para as empresas tratadoras é importante observar  tecnologias que devem ser utilizadas para neutralizar as características negativas dos resíduos. Essas tecnologias podem também transformar o resíduo em um produto que gere renda com a produção de uma matéria prima secundária. A lei assinala que essas tecnologias de recuperação dos resíduos sólidos urbanos têm que ter sua viabilidade técnica e ambiental comprovadas e deve-se implantar um programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado por órgão ambiental.

Lei 11.445/2007 : Política Nacional de Saneamento Básico

Essa lei trata Política Nacional de Saneamento Básico. São diretrizes que se referem ao abastecimento de água; coleta, tratamento e disposição final de esgotos e drenagem pluvial. Aborda sobre coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos e efluentes líquidos industriais. Esses últimos, de interesse das empresas tratadoras.

O efluente industrial deverá ser tratado antes de ser devolvido aos corpos hídricos (rios, lagos, etc.). Isso deve ser feito por equipamentos especializados, mediante licença ambiental.

Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Lei de Crimes Ambientais que institui sanções penais e administrativas para condutas e atividades ilegais em relação ao meio ambiente. Podem ser penalizadas pessoas físicas e também indústrias e empresas, como as tratadoras de resíduos. As autuações podem variar de acordo com a intenção do autor — com culpa (sem intenção) ou dolosa (com intenção).  Logo, as pena serão:

1) reclusão de 1 a 4 anos se:
  • causar intencionalmente poluição de qualquer natureza;
  • transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou abandonar produtos ou substâncias tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com a lei;
  • manipular, acondicionar, armazenar, coletar, transportar, reutilizar, reciclar ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento;
2) detenção de 6 meses a 1 ano

se causar sem intenção (com culpa) poluição de qualquer natureza;

3) reclusão de 1 a 5 anos

se causar poluição atmosférica ou hídrica ou lançar resíduos em desacordo com a lei ou deixar de adotar medidas de precaução, exigidas legalmente, para evitar dano ambiental grave ou irreversível;

4) as penas são aumentadas:
  • de um sexto a um terço: se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa;
5) as penas são aumentadas nos crimes dolosos: 
  • de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
  • de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
  • até o dobro, se resultar a morte de outrem.

As penas acima também serão culminadas às penas de multa que serão arbitradas consoante potencial ofensivo ou danos causados pelo crime ambiental.

É importante ser observada pelas empresas tratadoras de resíduos, visto que são considerados crimes ambientais qualquer forma de armazenamento ou abandono de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou em desacordo com as leis. Também há punição para condutas que gerem a disseminação de doenças, pragas e que possam causam danos à agricultura, pecuária, fauna e flora e ao ecossistema.

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